Ementa A competência para julgar o médico é sempre do CRM onde ele está registrado. No caso de infração cometida onde o médico não possui registro, a sindicância, o julgamento do relatório da sindicância e a instrução serão realizadas no CRM onde os fatos ocorreram e o julgamento no regional de sua inscrição.

Ementa ACESSO DE AUTORIDADES A INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PRONTUÁRIO MÉDICO; SIGILO PROFISSIONAL.

Ementa INEXISTE PROIBIÇÃO LEGAL ACERCA DO ACÚMULO DO CARGO DE DIRETO TÉCNICO E CONSELHEIRO DE CONSELHO REGIONAL.

Ementa IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS POR CONSELHEIRO LINCENCIADO DO CFM; IMPEDIMENTO PARA REPRESENTAÇÃO.

Ementa NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EMPRESA FABRICANTE DE ÓRTESES E PRÓTESES ORTOPÉDICAS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA.

Ementa O MÉDICO QUE ADERE A COOPERATIVA MÉDICA SUJEITA-SE AO SEU ESTATUTO E NÃO ESTÁ OBRIGADO A NÃO ATUAR LIVREMENTE NO ATENDIMENTO A PACIENTES QUE O PROCUREM, TODAVIA, NÃO PODE VINCULAR-SE A OUTRA ENTIDADE CONGÊNERE, PROVOCANDO CONCORRÊNCIA À COOPERATIVA E DESVIRTUAMENTO A FINALIDADE COM QUE FOI INSTITUÍDA.

Ementa Aprova o Plano de Cargos e Salários do CFM

Ementa Estabelece normas quanto a diárias a serem pagas aos membros, assessores e servidores do CFM

Ementa Estabelece critérios para a caracterização da parada total e irreversível das funções encefálicas em pessoas com mais de dois anos de idade

Ementa Restaura as inscrições canceladas dos médicos por falta de pagamento e revoga a Resolução CFM nº 1040-80