Lei Federal nº 11.000/2004 Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Lei Federal nº 6.839/80 Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Lei Federal nº 3.268/1957 Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Lei Federal nº 3.999/1961 Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.
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