Lei Federal nº 11.000/2004
Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Lei Federal nº 6.839/80
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

Lei Federal nº 3.268/1957
Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Lei Federal nº 3.999/1961
Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.