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Resoluções são atos normativos emanados dos plenários do Conselho Federal de Medicina e de alguns dos Conselhos Regionais de Medicina que regulam temas de competência privativa dessas entidades em suas áreas de alcance, com poder coercitivo.

Pareceres

Pareceres são os relatórios finais sobre questionamentos enviados ao Conselhos Federal e Regionais de Medicina referente às suas competências legais.

Recomendações

Recomendações são indicações concebidas pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina para orientar os profissionais médicos, sem poder coercitivo.

Notas Técnicas

Notas Técnicas são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

Despachos

Despachos são manifestações técnico-jurídicas emitidas pela Coordenação Jurídica do Conselho Federal de Medicina aprovadas pela Diretória.

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TipoUFNº/AnoSituaçãoEmenta
ParecerGO2/2017IntegraO médico pode indicar o serviço onde o paciente deverá realizar determinado exame, entretanto, não pode sugerir para o paciente atendido no SUS um local na rede privada para a realização dos seus exames quanto estes exames não forem realizados pelo SUS.
ParecerGO9/2016IntegraO protocolo duplo cego na avaliação de laudos radiológicos (Raios X) em serviços não acadêmicos, como parte de um programa de qualidade, visa melhorias, devendo o examinado e o examinador terem ciência da avaliação
ParecerGO8/2016IntegraAo médico é dada inteira autonomia para controlar sua agenda de marcação de atendimentos, não sendo considerado ato discriminatório destinar horários diferenciados para as diversas categorias de paciente, desde que previamente previsto em contrato e informado ao usuário, e nunca praticando dupla cobrança.
ParecerGO7/2016IntegraOs procedimentos de hemoterapia fazem parte da conta integral de despesas hospitalares não devendo ser separados da conta total hospitalar, sua cobrança, em separado, em casos de urgência/emergência não encontra respaldo ético. No entanto, em casos eletivos, desde que haja acordo entre as partes nada impede que haja cobrança da mesma via boleto bancário
ParecerGO6/2016IntegraGuarda de prontuários. Serviços médicos terceirizados. Dever de guarda da Instituição hospitalar Contratante. Responsabilidade do Diretor Técnico
ParecerGO5/2016IntegraO Médico cirurgião de cabeça e pescoço não pode, durante o ato operatório sob sua responsabilidade e em conjunto com o procedimento cirúrgico, realizar a monitorização neurofisiológica intraoperatória.
ParecerGO2/2016IntegraA técnica de reprodução assistida na modalidade de útero de substituição poderá ser realizada após aprovação dos Conselhos Regionais, em pessoas que não tenham parentesco até quarto grau, desde que não exista vantagem comercial entre a doadora teroporá ria do útero e a doado;a genética
ParecerGO1/2016IntegraNão é considerado antiético da parte da Direção do Nosocômio estabelecer gratificação médica com base em cumprimento de metas mínimas, desde que dentro da razoabilidade, que não condicione a número de procedimentos ou infrinja principalmente os artigos do CEM 14, 19, 20, 35, 32, 40, 67, mas também qualquer outro e que não se subtraia da remuneração principal do trabalhador como penalização por não cumprimento de metas.
ParecerGO11/2015IntegraO médico . deve obediência ao CEM em qualquer função e/ou especialidade. É dever dos diretores hospitalares exigir e oferecer recursos humanos e materiais para que o ato anestésico seja praticado pelo médico anestesiologista de forma individualizada e única conforme a Resolução CFM 1802/2006 preconiza cabendo denuncia formal ao CRM dos envolvidos quando tal não ocorrer.
ParecerGO10/2015IntegraO preenchimento dos campos de atendimento médico das CATs é de competência do médico assistente. Na impossibilidade do mesmo fazê-lo, este deve comunicar a empresa empregadora, que, por seu turno poderá utilizar-se de Médico do Trabalho da empresa ou outro médico estabelecido pela empresa ou pelo acidentado, sempre considerando os registros do prontuário ou relatório do atendimento ao trabalhador.
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