A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realizou, no dia 29 de setembro, uma audiência pública sobre o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 268/02) ao projeto que trata da regulamentação do exercício da medicina. O presidente do Cremego e coordenador da Comissão Nacional em Defesa da Regulamentação da Medicina, Salomão Rodrigues Filho, participou da audiência, que contou também com as presenças de senadores, dos presidentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), Associação Médica Brasileira (AMB) e Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e de representantes das outras 13 profissões da área da saúde.

Para o presidente do Conselho Federal de Piscologia, Humberto Verona, o projeto compromete o modelo de saúde baseado no atendimento universal, igualitário e integral, por equipes multiprofissionais, retrocedendo em relação às diretrizes e princípios estabelecidos na Constituição de 1988 para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Cleide Mazuela Canavezi, do Conselho Federal de Enfermagem, também criticou o projeto que prevê que o diagnóstico de doenças e a prescrição de tratamento são atos exclusivos dos médicos. Ela alegou, por exemplo, ser a presença do médico dispensável nas chamadas Casas de Parto, nas quais enfermeiros dão assistência a mulheres que optam pelo parto normal.

Outra crítica ao projeto veio dos optometristas, que temem ter as atividades que exercem consideradas atos exclusivos de oftalmologistas. Os farmacêuticos questionaram a mudança feita na Câmara que torna privativo de médicos a emissão de laudo de exames de citopatologia. De acordo com o conselho da categoria, a análise citopatológica representa uma “interpretação” do material colhido e não um “diagnóstico médico”.

Debate democrático – A posição das entidades médicas foi que a regulamentação do exercício da medicina não prejudica categorias profissionais ou cerceia direitos. Na realidade, ela cumpre a função de tornar cristalino o espectro das responsabilidades e das competências da atividade médica, fundamental para o cuidado da saúde do ser humano.

Para o presidente do CFM, Roberto Luiz D’Ávila, o texto não elimina os avanços alcançados pela multiprofissionalidade da atenção em saúde. “Pelo contrário, ele valoriza o espaço dos profissionais ao ressaltar o que as regulamentações de cada uma dessas categorias já fizeram quando definiram o escopo de suas atuações”.

O presidente do CFM manifestou sua disposição de participar de quantas audiências sejam necessárias para esgotar o debate sobre o projeto do Ato Médico, que tramita no Congresso desde 2002. “Os médicos nunca participaram das discussões para a regulamentação de outras profissões da área da saúde, mas o debate sobre a regulamentação da medicina tem sido tão democrático que envolve todas as categorias”, disse.

Mesmo sem a regulamentação da profissão, D´Ávila observou que já existe jurisprudência (decisões reiteradas pelos tribunais superiores a partir de casos concretos levados ao exame da Justiça) de que o diagnóstico de doenças e a prescrição terapêutica são atos privativos dos médicos.

Em sua avaliação, o substitutivo não retira a competência de qualquer outra profissão. Para o presidente do CFM, o que não é admissível é o atendimento em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) se dar, muitas vezes, sem o envolvimento obrigatório de um médico, enquanto os beneficiários dos planos de saúde privados têm sempre um profissional médico à sua disposição. “Cerca de 30% das equipes de saúde já não têm médico e essa é uma situação de desigualdade”, afirmou.

Modificações no texto – O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) classificou de “inaceitável” o substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ao projeto do Ato Médico. Durante a audiência pública na CCJ, onde é relator da matéria, ele antecipou a intenção de propor modificações no texto.

“O projeto não será o substitutivo da Câmara”, disse Valadares, sem especificar os pontos que devem ser alterados, mas ressaltando que sua intenção é propor um texto que atenda da melhor maneira possível todas as categorias da área da saúde – atualmente 14 profissões.

O vice-presidente da CCJ, senador José Pimentel (PT-CE), coordenou a audiência, e afirmou que a comissão vai precisar de tempo para produzir um bom parecer. O substitutivo da Câmara terá ainda de passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). (Com informações do CFM e Agência Senado)

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