Informativo 544 Ano 13 27/06/2019
Decisão judicial garante o funcionamento de Cais interditado pelo Cremego por falta de condições de atendimento
Superlotado, com a farmácia desfalcada de medicamentos essenciais, com pacientes em espera há mais de 24 horas na emergência e sem condições de oferecer um atendimento seguro à população, o Centro de Atenção Integral à Saúde (Cais) do Bairro Goiá, localizado na região oeste de Goiânia, foi interditado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego). Mas a interdição, que deveria ter entrado em vigor na segunda-feira, 24 de junho, e somente ser revogada após a correção das deficiências que vêm comprometendo o trabalho dos médicos e a qualidade do atendimento prestado aos pacientes, foi suspensa por uma decisão judicial.
O município de Goiânia já havia recorrido à justiça contra a interdição, mas o juiz considerou lícita a ação do Cremego, mantendo a interdição ética, medida que proíbe o trabalho dos médicos na unidade interditada. O município, porém, apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o desembargador Daniel Paes Ribeiro suspendeu a interdição, garantindo o funcionamento do Cais, que também não dispõe de Núcleo de Segurança do Paciente, não conta com Comissão de Revisão de Prontuários nem tem diretor técnico. Leia mais.
Cremego debate a crise na saúde pública e denuncia o descaso dos gestores
O atendimento na rede pública de saúde em Goiânia foi debatido no Cremego em plenária temática realizada no dia 29 de maio e que teve como pauta principal o atendimento e a triagem nos Centros de Atenção Integral à Saúde (Cais). O debate foi coordenado pelo 2º vice-presidente Fernando Pacéli Neves de Siqueira e pelo 1º secretário Rômulo Sales de Andrade e reuniu conselheiros e diretores do Cremego, a presidente do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego), Franscine Leão, e médicos que atuam nas unidades de saúde em Goiânia. A Secretaria Municipal de Saúde e o Ministério Público do Estado de Goiás foram convidados, mas não compareceram ao debate.
Durante a plenária, em todos os depoimentos, ficou evidente o descaso dos gestores com o setor, o agravamento dia a dia da situação e o sucateamento das unidades, o que vem comprometendo o funcionamento dos serviços, afetando o trabalho dos médicos e, principalmente, prejudicando o atendimento à população, que fica sem acesso a uma saúde de qualidade, um direito que deveria ser garantido a todos pelo Estado. Leia mais.
CARTA ABERTA – A saúde não pode continuar sendo negligenciada
Uma das funções do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) é a fiscalização do exercício da profissão, sempre zelando pelo respeito à ética médica e pelo bom atendimento à população. Nos últimos anos, o resultado desta tarefa, que vem sendo cumprida pelo Cremego com seriedade e rigor, tem revelado o agravamento dia a dia de uma crise que compromete o trabalho do médico, coloca em risco o exercício da profissão, a segurança e a saúde do profissional e resulta em uma assistência muitas vezes morosa, sem resolutividade e longe da qualidade que a população deveria receber.
Essa precarização da saúde pública, com o desmantelamento de serviços, a superlotação das unidades de atendimento, escassez de profissionais, falta de materiais e medicamentos, ineficácia da assistência, enfim, total descaso e desrespeito com o médico e com a sociedade, vem acontecendo apesar da atuação do Cremego.
A cada fiscalização feita dentro do cronograma rotineiro de trabalho do Conselho ou atendendo a denúncias, o Cremego notifica as diretorias das unidades, as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde e o Ministério Público Estadual, apontando as falhas e cobrando providências em prazos estabelecidos. Contudo, o que temos recebido como resposta só reforça o descompromisso com a saúde pública e limitações legais nos impedem de ir além.
As consequências desta falta histórica de compromisso com a saúde podem ser vistas na crise que atinge hoje unidades, como o superlotado Hospital Materno Infantil e o Cais de Campinas. No caso do Cais de Campinas, ressaltamos que após seis anos ininterruptos de fiscalização, cobranças e concessões de prazos para reparos, o Cremego interditou eticamente a unidade em setembro passado, mas ao invés de sanar as falhas, a Secretaria Municipal de Saúde preferiu recorrer à Justiça e liminarmente garantiu o funcionamento precário do serviço.
Além das deficiências já citadas, mudanças administrativas também têm comprometido o atendimento na rede pública. Uma delas foi a recente alteração na forma de liberação de internações no Hospital Araújo Jorge, uma referência em tratamento de câncer em toda a região. A burocratização desta liberação, imposta pela Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, vem represando o atendimento, retardando o início da assistência e comprometendo o tratamento de centenas de pacientes.
Diante deste quadro já caótico e de seu anunciado agravamento, o Cremego vem a público cobrar dos órgãos gestores da saúde, do Governo Estadual e da Prefeitura de Goiânia ações imediatas e concretas para sanar as deficiências nas unidades públicas. A contratação de mais médicos tem pouca ou nenhuma eficácia se as condições de trabalho não forem melhoradas.
Esperamos uma resposta urgente dos gestores e contamos com o apoio do Ministério Público e da sociedade para que juntos possamos continuar trabalhando e, principalmente, alcançando um resultado positivo com esse trabalho, garantido aos médicos condições de atender e à população, condições dignas de atendimento. A saúde não pode continuar sendo negligenciada.
Plenária temática debate a publicidade e divulgação de assuntos médicos em Goiás
As normas de divulgação de assuntos médicos, definidas em resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e que englobam de anúncios publicitários a entrevistas à imprensa, de informações em cartões de visitas a publicações em redes sociais e outras formas de comunicação, foram debatidas em uma sessão plenária especial promovida pelo Cremego, na noite de 16 de maio. Durante mais de duas horas, médicos e representantes de Sociedades de Especialidades Médicas, conselheiros e diretores do Cremego abordaram as exigências em vigor, a importância da orientação aos médicos e à população sobre o que pode ou não ser feito, o combate às infrações e a punição dos profissionais que desrespeitam as normas de divulgação criadas para proteger a sociedade e o exercício ético da medicina. Acesse aqui e saiba mais sobre esse assunto, as resoluções que tratam da divulgação de assuntos médicos e o trabalho da Codame.
Novos conselheiros do CFM serão eleitos em agosto
Os representantes de Goiás no Conselho Federal de Medicina (CFM) na gestão 2019/2024 serão eleitos no próximo dia 28 de agosto. A eleição dos conselheiros federais efetivo e suplente se dará pela forma mista, com voto presencial e por correspondência, de acordo com o edital aprovado no dia 16 de abril pelo Cremego.
O voto será obrigatório para o médico inscrito no Cremego e que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos e profissionais. A votação, que é secreta, é facultativa para médicos com mais de 70 anos.
O médico inscrito em mais de um Conselho Regional deverá votar em pelo menos um deles. O médico inscrito exclusivamente como médico militar, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.681/1979, estará impedido de votar e de ser votado.
Três chapas disputam a eleição do CFM em Goiás: Chapa 1 – Salomão Rodrigues Filho e Leonardo Emílio da Silva; Chapa 2 – José Humberto Cardoso Resende e Evandro Geraldo Fontoura de Queiroz; Chapa 3 – Robson Paixão de Azevedo e Marcelo Prado.
Todas as normas para a votação e disputa da eleição estão definidas na Resolução número 2.182/2018 do CFM: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2182
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