A classe médica brasileira obteve, no dia 8, mais uma vitória na campanha pela regulamentação da profissão no Brasil. O Projeto de Lei (PL) 268/2002, que regulamenta o exercício da medicina, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O projeto segue, agora, para as Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS). Após aprovação nessas comissões, o PL 262, mais conhecido por projeto de lei do Ato Médico, será votado em plenário e seguirá para sanção presidencial.

O presidente do Cremego e coordenador da Comissão Nacional de Defesa da Regulamentação da Medicina – formada pelo CFM, AMB e Fenam -, Salomão Rodrigues Filho, acompanhou toda a votação na CCJ. Dezenas de integrantes de entidades representativas da classe médica e estudantes de medicina também acompanharam a votação, lotando a galeria da sala da Comissão.

Salomão Rodrigues considerou uma importante vitória a aprovação pela CCJ do relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Ele observou que o relatório aprovado contempla a ideia original do projeto e é fruto de um grande acordo entre as entidades representativas da classe médica e dos demais profissionais da área de saúde.

O relator Antonio Carlos Valadares destacou que o texto apresentado na CCJ foi consenso entre praticamente todas as categorias, que tiveram suas competências legais resguardadas. A senadora goiana Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora do projeto aprovado no Senado em 2006 e que também atuou na elaboração do acordo, destacou que, apesar de não ser o texto ideal, “o relatório do senador Valadares é o possível”.

“As 14 áreas da saúde foram ouvidas ao longo de 10 anos. É um projeto responsável e que leva em conta, principalmente, o bem-estar do paciente”. Após a votação, a senadora Lúcia Vânia fez questão de anexar à CCJ todos relatórios de reuniões que coordenou com demais entidades da área da saúde.

O projeto obteve a aprovação da maioria dos membros da CCJ. Apenas o senador goiano Demóstenes Torres (DEM) e o paulista Aloysio Nunes Ferreira (PSDB) rejeitaram o projeto. Demóstenes Torres alegou ser contrário a projetos de lei que regulamentem quaisquer profissões e Aloysio Nunes Ferreira disse que o Ato Médico não resolverá a crise pela qual passa a profissão médica.

“O problema do exercício da medicina está na degradação profissional, além da proliferação de faculdades que, muitas vezes, formam médicos desqualificados”, disse o senador. Mesmo votando a favor do projeto, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) manifestou restrições ao texto que, para ela, inviabilizará avanços tecnológicos alcançados por pesquisas. A senadora adiantou que pretende propor modificações quando da tramitação do projeto na CAS.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa da Regulamentação da Medicina alerta que a classe médica precisa continuar mobilizada para garantir a aprovação do projeto nas comissões de Educação, Assuntos Sociais e no plenário. A expectativa é que o PL 268/2002 seja sancionado ainda neste semestre.

Projeto tramita no Congresso há dez anos

O projeto de regulamentação da medicina tramita há dez anos no Congresso Nacional. Apresentado originalmente pelo então senador Benício Sampaio, em 2002, o projeto foi aprovado no Senado em 2006, na forma de substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Enviado à Câmara Federal, o projeto aguardou três anos pela votação pelos deputados federais, que só aconteceu em 2009, graças à atuação do deputado federal goiano Ronaldo Caiado (DEM). Modificado e aprovado na Câmara em outubro daquele ano, o projeto retornou ao Senado, onde tramita há três anos.

O projeto define as atividades privativas dos médicos, como o diagnóstico e tratamento de doenças; a indicação e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos; e a ocupação de cargos de direção e chefia de serviços médicos. O projeto resguarda as competências legais do assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

O que disseram sobre aprovação na CCJ…

Não foram os médicos que ganharam com esta decisão, quem ganhou foi a sociedade brasileira ao garantir uma equipe de saúde completa com médico e outros profissionais”

Roberto d’Avila, presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM)

“Ao garantir ao médico a responsabilidade de diagnosticar doenças, o Senado sai em defesa da sociedade, pois não podemos deixar que a saúde esteja vulnerável conferindo poderes a quem não tem para diagnosticar doenças”.

Emmanuel Fortes, 3º vice-presidente do CFM

“O Congresso tem que fazer muito aos médicos, pois estes se dedicam a vida inteira para salvar outras vidas”.

Senador Jorge Viana (PT-AC)

“Regulamentar a medicina é garantir que a responsabilidade do ato médico não fique em aberto”.

Senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)

“Destaco a forma madura que o projeto chegou a um consenso”.

Senador Wellington Dias (PT-PI)

“Para o médico acompanhar um paciente é necessário segurança de sua profissão. Saber de suas prerrogativas e limites só trazem benefícios a todos”.

Senador Paulo Davim (PV-RN)

(Com informações: Agência Senado / CFM