Em uma plenária temática, realizada na noite da última segunda-feira (4), com a participação de médicos, de representantes dos hospitais e de Sociedades de Especialidades Médicas, do secretário Estadual de Saúde e de diretores e conselheiros, o Cremego debateu a Lei Estadual nº 22.236, que foi sancionada pelo Governador Ronaldo Caiado e dispõe a respeito do direito das mulheres à presença de acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde goianos.
A presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica – Regional Goiás (SBCP-GO), Raquel Eckert Montandon, presidiu a mesa da plenária e afirmou que a legitimidade da ideia da Lei é indiscutível. “Porém, o que nós buscamos, enquanto Sociedade de Cirurgia Plástica, é a normatização de quais pessoas estariam aptas a entrar no centro cirúrgico”, alertou ela, que também citou os riscos de infecções e filmagens invasivas, por exemplo.
“A Lei tem uma página e meia, mas tolhe completamente a nossa liberdade como cirurgiões, pois é constrangedor ter um leigo na sala de cirurgia” complementou Raquel Montandon, que citou ainda a nota emitida pela SBCP-GO com questionamentos a respeito dos detalhes do texto da legislação.
Também participou do debate o presidente da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg), Haikal Helou. Ele criticou projetos de lei que não agregam todos os aspectos necessários para a devida aplicação com segurança e efetividade nas instituições de saúde.
“O que precisamos é de uma vigilância desses projetos para que possamos agir a tempo antes da sanção”, solicitou ele ao secretário Estadual de Saúde, Sérgio Vencio, que compareceu à reunião. Para Haikal Helou, o ideal é adotar protocolos de segurança e indicadores de resultados nos hospitais. “É isso o que é feito em todo o mundo”, defendeu.
O secretário Sérgio Vencio explicou que todas as leis que chegam ao Executivo Estadual possuem apenas 12 horas para a análise técnica. “Temos que saber se vamos embasar o governador para o veto, com uma audiência pública, ou se iremos regulamentar nos mais diversos fatores”, esclareceu ele, que acrescentou ainda que este é um assunto que deve ser tratado junto ao Cremego.
A ex-conselheira do Cremego, Ivane Campos Mendonça, propôs a criação de uma comissão na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), com representantes do Cremego, da Ahpaceg, da Associação Médica de Goiás (AMG) e de todas as especialidades médicas, uma vez que a Lei também impacta nos demais atendimentos, não apenas os cirúrgicos.
Outra sugestão, do presidente do Cremego, Fernando Pacéli Neves de Siqueira, é a de criar um sistema para coibir a tramitação de projetos de lei sem a avaliação e contribuição do Conselho.
“A Lei tem um vício de nascença. Não se começa uma lei com a ideia de que todos são suspeitos. Temos que voltar (o assunto) para a prancheta e rediscuti-lo”, citou Haikal Helou, da Ahpaceg.
“Não vejo como resolver isso sem judicializar, pois a Lei já está em vigência. O que podemos é pedir uma regulamentação por parte do Governo antes que ela possa ser aplicada. Nós vemos vários pontos obscuros e isso não pode existir, como a questão da reincidência e da sanção apenas às instituições privadas”, ressaltou a advogada Tatiana Fayad.
A assessora jurídica do Cremego, Cláudia Zica, explicou que o Conselho não tem o poder de pedir a análise de constitucionalidade. Por isso, o ideal, segundo ela, é encontrar uma pessoa jurídica para entrar com uma ação, como o Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou Ministério Público Estadual.
Com a contribuição do diretor de Comunicação do Simego, Diolindo Freire, ficou decidido que será o Sindicato o responsável por entrar com a ação de tutela, por meio de sua figura de pessoa jurídica. As demais entidades vão contribuir tecnicamente com o preparo da ação.
O Cremego continuará atuando perante esse cenário para promover ambientes de trabalho adequados aos médicos e segurança aos pacientes.